A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) começou a oferecer, de forma voluntária, a autenticação do Livro Contábil Diário para Microempreendedores Individuais (MEI). Antes da mudança, esse registro era feito exclusivamente na Receita Federal; a ampliação do serviço atende a uma demanda levantada pela Prefeitura de Rio Verde, quando um MEI demonstrou necessidade de apresentar o documento autenticado para participar de um processo licitatório.
Suzana Fontes Fileti, diretora da Secretaria Geral da Juceg, explica que a iniciativa foi viabilizada pela Unidade de Livros Digitais em parceria com a Vox Tecnologia. “Até então, esse registro, por ser MEI, era feito diretamente na Receita Federal”, afirma. Segundo ela, algumas juntas comerciais de outros estados já realizavam a autenticação, embora não exista obrigatoriedade nacional sobre o procedimento.
A autenticação passa a ser oferecida após a definição da respectiva taxa e a realização de testes para garantir o fluxo do serviço. Em editais de licitação que exigem o Livro Diário autenticado — norma aplicável a empresas enquadradas como ME, EPP e MEI em determinados certames — a medida permite que microempreendedores atendam a esse requisito sem precisar recorrer a outro órgão.
Do ponto de vista operacional, a Juceg informou que o serviço seguirá as regras do sistema digital já adotado pela Junta, sendo necessário que o interessado observe o passo a passo disponível no portal da instituição para a solicitação e pagamento da taxa correspondente.
Como solicitar
O atendimento ao novo serviço deve ser feito pelo sistema da Juceg — consulte o portal da Junta Comercial do Estado de Goiás para verificar o procedimento, a documentação exigida e a taxa aplicada.